Flashcard FC806803
Em que situação os atos administrativos devem ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos?
Processo Administrativo
FEPESE · 2018
Em que situação os atos administrativos devem ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos?
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Resposta
Devem ser motivados quando decorrerem de reexame de ofício, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.• Motivação: indicar os fatos que ensejaram a revisão e os fundamentos jurídicos que a justificam, permitindo compreender por que a decisão foi alterada e assegurando transparência e possibilidade de controle e defesa do administrado.
Veja como foi cobrado:
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