Flashcard FC806804
Como deve a Administração proceder ao constatar ilegalidade em um alvará?
Processo Administrativo
FEPESE · 2026
Como deve a Administração proceder ao constatar ilegalidade em um alvará?
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Resposta
Deve exercer a autotutela para corrigir o ato ilegal, declarando sua nulidade ou adotando providência que restaure a legalidade.• Procedimento administrativo: instauração com notificação, garantia do contraditório e da ampla defesa, decisão motivada e publicação.
• Proteção a terceiros: avaliar possibilidade de regularização ou de indenização, com fundamentação jurídica adequada.
Veja como foi cobrado:
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