Flashcard FC806805
Quando a Administração deve anular seus atos e quando pode revogá‑los?
Processo Administrativo
FEPESE · 2026
Quando a Administração deve anular seus atos e quando pode revogá‑los?
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Resposta
A Administração deve anular seus atos quando eivados de vício de legalidade, produzindo efeitos ex tunc, e pode revogá‑los por motivo de conveniência ou oportunidade, produzindo efeitos ex nunc, respeitados os direitos adquiridos.
• Anulação: ato ilegal é corrigido com efeitos retroativos (ex tunc), observados o devido processo e os limites legais.
• Revogação: decisão de oportunidade e conveniência com efeitos prospectivos (ex nunc), não atingindo direitos adquiridos ou situações consolidadas.
• Limites: devem ser observados motivação, segurança jurídica, boa-fé e prazos previstos na legislação administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802146
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