Flashcard FC806806
Qual é o prazo para a Administração anular seus próprios atos ilegais?
Processo Administrativo
FEPESE · 2013
Qual é o prazo para a Administração anular seus próprios atos ilegais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
• Anulação: busca corrigir ilegalidade e produz efeitos ex tunc, retroagindo à data de emissão do ato.
• Finalidade: o prazo tutela a segurança jurídica e a confiança dos administrados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802147
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em