Flashcard FC806807
Qual a diferença entre anulação e revogação de atos administrativos e que limite deve ser observado?
Processo Administrativo
FEPESE · 2011
Qual a diferença entre anulação e revogação de atos administrativos e que limite deve ser observado?
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Resposta
A Administração deve anular atos com vícios de legalidade e pode revogá-los por conveniência ou oportunidade, respeitando direitos adquiridos.• Anulação: retira do mundo jurídico o ato inválido para corrigir a ilegalidade e restabelecer a legalidade administrativa.
• Revogação: consiste na retirada de ato válido por juízo discricionário sobre conveniência ou oportunidade.
• Limite: observância dos direitos adquiridos e da segurança jurídica.
Veja como foi cobrado:
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