Flashcard FC806809
Quando atos administrativos já iniciados podem ser concluídos após o horário normal de funcionamento?
Processo Administrativo
FEPESE · 2005
Quando atos administrativos já iniciados podem ser concluídos após o horário normal de funcionamento?
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Resposta
Atos já iniciados podem ser concluídos após o horário normal quando o seu adiamento prejudicar o curso regular do procedimento ou ocasionar dano ao interessado ou à Administração.• Atos iniciados: podem ser finalizados depois do horário normal para evitar prejuízo ao procedimento ou dano ao interessado ou à Administração.
• Exceção limitada: não autoriza expediente contínuo indefinido, apenas a conclusão necessária de atos em andamento para preservar eficiência e legalidade do processo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802150
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