Flashcard FC806811
Qual é a consequência da ausência de publicação de ato administrativo que produza efeitos externos?
Processo Administrativo
FEPESE · 2025
Qual é a consequência da ausência de publicação de ato administrativo que produza efeitos externos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A ausência de publicação de ato administrativo que produza efeitos externos pode acarretar sua nulidade por violar o princípio da publicidade.Publicação: quando a divulgação é exigida para eficácia ou oponibilidade, a falta dessa formalidade constitui vício apto a gerar nulidade por impedir o conhecimento dos destinatários e o exercício de seus direitos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802152
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em