Flashcard FC806812
Quais atos não podem ser delegados pela autoridade administrativa?
Processo Administrativo
FEPESE · 2022
Quais atos não podem ser delegados pela autoridade administrativa?
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Resposta
Não podem ser delegados a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.
• Atos normativos: produzem efeitos gerais e abstratos, criam regras que vinculam terceiros e a Administração, exigindo competência originária da autoridade responsável para garantir responsabilidade política e legal sobre o conteúdo normativo.
• Decisão de recursos: exerce função revisional sobre atos administrativos e é imdelegável para preservar o controle hierárquico, a uniformidade de critérios e a proteção do administrado, assegurando responsabilização e exigências de motivação e legalidade.
Veja como foi cobrado:
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