Flashcard FC806813
Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada?
Processo Administrativo
FEPESE · 2020
Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada?
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Resposta
Não, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente exigir.• Princípio: informalismo moderado, com forma exigida apenas por lei.
• Escrita: atos devem ser produzidos por escrito.
• Vernáculo: redigidos em língua vernácula.
• Data e local: devem conter data e local de emissão.
• Assinatura: exigida da autoridade responsável.
• Autenticação: cópias podem ser autenticadas e reconhecimento de firma exigido apenas em caso de dúvida.
Veja como foi cobrado:
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