Flashcard FC806814
Qual o prazo para interpor recurso administrativo e quando se inicia sua contagem?
Processo Administrativo
FEPESE · 2020
Qual o prazo para interpor recurso administrativo e quando se inicia sua contagem?
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Resposta
O prazo para interposição de recurso administrativo é de 10 dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
• Marco inicial: data em que o interessado toma conhecimento da decisão, começando na data do recebimento se a comunicação for pessoal, ou na data da publicação se houver divulgação oficial.
• Contagem e consequência: o prazo é contado em dias corridos salvo norma em contrário, e a perda do prazo acarreta preclusão temporal do direito de recorrer.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802155
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