Flashcard FC806815
Quem é legitimado como interessado no processo administrativo para defesa de direitos e interesses coletivos?
Processo Administrativo
FEPESE · 2017
Quem é legitimado como interessado no processo administrativo para defesa de direitos e interesses coletivos?
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Resposta
Organizações e associações representativas que atuam em defesa de direitos e interesses coletivos são legitimadas como interessadas no processo administrativo.• Capacidades: podem intervir no procedimento, apresentar requerimentos, requerer diligências, impugnar atos e receber comunicações processuais em nome do grupo que representam.
• Vinculação: a legitimidade exige vínculo com a finalidade de proteger interesses coletivos ou difusos, não interesses individuais isolados.
• Exemplos: sindicatos, associações de consumidores e entidades civis que comprovem representatividade quanto ao objeto da demanda.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802156
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