Flashcard FC806816
Que competências não podem ser objeto de delegação na administração pública?
Processo Administrativo
FEPESE · 2017
Que competências não podem ser objeto de delegação na administração pública?
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Resposta
A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos não podem ser delegadas.• Atos normativos: Possuem caráter geral e abstrato, criando regras aplicáveis a terceiros, de modo que sua delegação deslocaria a competência normativa e é vedada para preservar a responsabilidade pela criação de regras.
• Recursos administrativos: Constituem mecanismo de revisão e controle interno para uniformizar a atuação administrativa e garantir responsabilização, por isso sua decisão deve permanecer com a autoridade titular e não pode ser delegada.
Veja como foi cobrado:
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