Flashcard FC806817
É constitucional exigir depósito ou arrolamento prévios para admissibilidade de recurso administrativo?
Processo Administrativo
FEPESE · 2011
É constitucional exigir depósito ou arrolamento prévios para admissibilidade de recurso administrativo?
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Resposta
Não, é inconstitucional exigir depósito ou arrolamento prévios como condição de admissibilidade de recurso administrativo.• Súmula Vinculante 21: Consolida a inconstitucionalidade da exigência de caução prévia para recursos administrativos.
• Princípios: Fundamento nos princípios do acesso à justiça e do devido processo legal que vedam barreiras patrimoniais ao direito de recorrer.
• Consequência: Órgãos não podem indeferir recursos por ausência de depósito, eventual garantia não pode ser requisito de admissibilidade e deve respeitar limites constitucionais.
Veja como foi cobrado:
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