Qual é o limite geral de instâncias para recurso administrativo?

Resposta

O recurso administrativo, em regra, tramitará por até três instâncias administrativas.

Essa limitação visa prevenir a multiplicação de fases recursais, reduzindo a demora e promovendo eficiência e previsibilidade na atuação administrativa, e a Administração deve estruturar seus procedimentos recursais de modo a comportar até três graus decisórios, salvo disposição legal diversa.