Flashcard FC806820
Como se contam os prazos no processo administrativo e o que ocorre se o vencimento cair em dia sem expediente?
Processo Administrativo
FEPESE · 2005
Como se contam os prazos no processo administrativo e o que ocorre se o vencimento cair em dia sem expediente?
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Resposta
Os prazos começam a correr excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, e se o vencimento cair em dia sem expediente o prazo é prorrogado até o primeiro dia útil seguinte.• Contagem: exclui-se o dia da cientificação e inclui-se o dia do vencimento na contagem do prazo.
• Prorrogação: se o vencimento ocorrer em dia sem expediente, o prazo é prorrogado até o primeiro dia útil seguinte.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802161
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