Flashcard FC806834
Quando a licitação é dispensável em razão de intervenção da União no domínio econômico?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2024
Quando a licitação é dispensável em razão de intervenção da União no domínio econômico?
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Resposta
A licitação é dispensável quando a União precisar intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.• Objetivo: Permitir contratações diretas para restabelecer o fornecimento ou conter elevações abusivas de preços.
• Requisitos: Exige motivação formal, observância dos princípios administrativos e comprovação da necessidade e da vantajosidade da contratação.
• Alcance: Incide especificamente sobre intervenções da União no domínio econômico, não sendo aplicável genericamente a outras hipóteses.
• Publicidade: Publicidade e controle permanecem exigíveis.
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