Flashcard FC806851
Quais órgãos dos Poderes são abrangidos quando atuam no desempenho de função administrativa?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2023
Quais órgãos dos Poderes são abrangidos quando atuam no desempenho de função administrativa?
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Resposta
Abrange os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal, e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa.• Poderes Legislativo e Judiciário: alcança seus órgãos da União, dos Estados e do Distrito Federal quando no desempenho de função administrativa.
• Poder Legislativo municipal: alcança os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios quando no desempenho de função administrativa.
Veja como foi cobrado:
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