Flashcard FC806852
Quem tem competência privativa para legislar sobre normas gerais de licitação e contratos?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2022
Quem tem competência privativa para legislar sobre normas gerais de licitação e contratos?
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Resposta
Compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratos.• Base constitucional: O artigo 22, inciso XXVII da Constituição atribui à União a competência para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação.
• Lei federal: A Lei 14.133/2021 consolida as normas gerais federais de licitação e contratos e serve de referência para os demais entes federativos.
Veja como foi cobrado:
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