Flashcard FC806864
Qual é o número da lei que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2023
Qual é o número da lei que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas?
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Resposta
A lei que estabelece as normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas é a 14.133.Promulgada em 1º de abril de 2021, atualiza e substitui dispositivos do regime anterior, reunindo princípios, procedimentos e modalidades aplicáveis à União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802205
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