Flashcard FC806872
Quais exigências regem a participação de pessoa jurídica em licitação na forma de consórcio?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2026
Quais exigências regem a participação de pessoa jurídica em licitação na forma de consórcio?
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Resposta
Para participar na forma de consórcio, exige-se observar o impedimento de participação em mais de um consórcio ou de forma isolada, a responsabilidade solidária entre os consorciados na licitação e execução do contrato, e a indicação de uma empresa líder responsável pela representação do consórcio perante a Administração pública.• Impeditivo: a empresa consorciada não pode participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada, evitando conflitos de interesse e sobreposição de propostas.
• Responsabilidade solidária: os consorciados respondem solidariamente pelos atos praticados na fase de licitação e na execução do contrato, assegurando obrigação conjunta perante a Administração.
• Empresa líder: é exigida a indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável pela representação do consórcio perante a Administração pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802213
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