Flashcard FC806878
Como a Lei de Licitações trata empresas públicas, alienação/concessão de direito real de uso, o princípio da pessoalidade e a participação de cooperativas?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2024
Como a Lei de Licitações trata empresas públicas, alienação/concessão de direito real de uso, o princípio da pessoalidade e a participação de cooperativas?
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Resposta
Empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias não são abrangidas pela aplicação direta desta Lei para suas contratações próprias; a Lei aplica-se também à alienação e à concessão de direito real de uso; o princípio previsto é a impessoalidade; e cooperativas podem participar quando observados os requisitos do art. 16.• Empresas públicas e sociedades: não são abrangidas para suas contratações próprias e são reguladas por normas como a Lei nº 13.303/2016.
• Alienação e concessão: a Lei prevê expressamente a aplicação às operações de alienação e de concessão de direito real de uso.
• Princípio aplicável: na lista de princípios consta a impessoalidade.
• Cooperativas: a legislação admite sua participação quando observados os requisitos previstos no art. 16.
Veja como foi cobrado:
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