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Flashcard FC806888

Quais informações sobre orçamento e execução a fase preparatória deve contemplar?

Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)

FEPESE · 2026

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), responda:

Quais informações sobre orçamento e execução a fase preparatória deve contemplar?
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Resposta

Deve incluir o orçamento estimado com a composição dos preços e a definição das condições de execução, pagamento, garantias e de recebimento.

• Orçamento estimado: Composições dos preços utilizadas na formação do custo, para verificação de razoabilidade e subsídio à pesquisa de mercado e decisão orçamentária.
• Condições contratuais: Definição das condições de execução e pagamento, das garantias exigidas e ofertadas, e das condições de recebimento, para delimitar obrigações e mitigar riscos.





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