Flashcard FC806891
Quando a análise jurídica pode ser dispensada na instrução do processo licitatório?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2024
Quando a análise jurídica pode ser dispensada na instrução do processo licitatório?
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Resposta
A análise jurídica pode ser dispensada quando hipóteses forem previamente definidas em ato da autoridade jurídica máxima competente, observando critérios como baixo valor, baixa complexidade, entrega imediata do bem ou utilização de minutas padronizadas elaboradas pelo órgão de assessoramento jurídico.• Baixo valor: considerar o baixo valor da contratação.
• Baixa complexidade: considerar a baixa complexidade da contratação.
• Entrega imediata: quando houver entrega imediata do bem.
• Minutas padronizadas: utilização de minutas de editais, contratos, convênios ou ajustes previamente padronizadas pelo órgão de assessoramento jurídico.
Veja como foi cobrado:
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