Flashcard FC806957
Quais contratos não se submetem ao regime da nova lei de licitações?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2025
Quais contratos não se submetem ao regime da nova lei de licitações?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Contratos cujo objeto seja operação de crédito, interna ou externa, e gestão da dívida pública não se submetem ao regime da nova lei de licitações.• Natureza financeiro-orçamentária: Essas contratações são disciplinadas por normas específicas do Tesouro Nacional, do Banco Central e da legislação de finanças públicas.
• Agente financeiro e garantias: O dispositivo afasta a aplicação da lei às contratações de agente financeiro e à concessão de garantia vinculadas a esses contratos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802298
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em