Flashcard FC806958
Quais princípios devem orientar o planejamento de compras públicas que considere a expectativa de consumo anual?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2024
Quais princípios devem orientar o planejamento de compras públicas que considere a expectativa de consumo anual?
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Resposta
Devem ser observados os princípios da padronização, do parcelamento e da responsabilidade fiscal.
• Padronização: Adotar especificações uniformes quando compatíveis, garantindo compatibilidade entre bens, facilidade de manutenção e redução de custos por escala, sem restringir indevidamente a competição.
• Parcelamento: Fracionar o objeto em lotes quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso, para ampliar a competição, permitir participação de fornecedores de menor porte e evitar concentração de mercado, não se parcelando quando a compra única favorece economia de escala, há sistema integrado ou fornecedor exclusivo.
• Responsabilidade fiscal: Compatibilizar a despesa estimada com a previsão orçamentária, evitando comprometer recursos além do que o orçamento comporta e garantindo sustentabilidade financeira.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802299
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