Flashcard FC806960
Quando é permitida a padronização e o parcelamento em licitações de serviços?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2024
Quando é permitida a padronização e o parcelamento em licitações de serviços?
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Resposta
A padronização é autorizada quando há compatibilidade de requisitos estéticos, técnicos ou de desempenho, e o parcelamento quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso; ambos devem ser justificados administrativamente.• Padronização: a lei autoriza uniformizar especificações de serviços quando há compatibilidade de requisitos estéticos, técnicos ou de desempenho, garantindo coerência, interoperabilidade e economia de escala e evitando direcionamento e restrições indevidas à competitividade.
• Parcelamento: a contratação pode ser dividida em parcelas ou lotes quando tecnicamente viável e economicamente vantajoso, ampliando a participação de micro, pequenas e médias empresas e favorecendo a competição, desde que não gere prejuízo técnico ou elevação indevida de custos.
Veja como foi cobrado:
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