Flashcard FC806964
Em que circunstância a autoridade pode revogar uma licitação por conveniência e oportunidade?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2026
Em que circunstância a autoridade pode revogar uma licitação por conveniência e oportunidade?
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Resposta
A autoridade superior pode revogar a licitação por conveniência e oportunidade quando o interesse público justificar a medida.• Natureza do ato: A revogação é ato discricionário fundado em avaliação de oportunidade e não em ilegalidade.
• Motivação: A revogação deve ser motivada pela Administração.
• Publicidade: Deve ter ampla publicidade.
• Efeitos: Produz efeitos ex nunc, não anulando automaticamente atos pretéritos válidos.
• Indenização: Se causar prejuízos a terceiros por gastos ou expectativas legítimas, pode haver dever de indenizar.
Veja como foi cobrado:
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