Flashcard FC806968
Quando devem ser exigidos os documentos de regularidade fiscal na licitação?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2025
Quando devem ser exigidos os documentos de regularidade fiscal na licitação?
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Resposta
Os documentos relativos à regularidade fiscal devem ser exigidos apenas do licitante mais bem classificado e somente em momento posterior ao julgamento das propostas.• Regra geral: a exigência ocorre somente do licitante vencedor e após o julgamento das propostas, visando simplificar a licitação e reduzir o ônus documental sobre os participantes, permitindo que a Administração avalie primeiro a proposta de preço e classificação antes de demandar certidões e comprovantes.
• Exceção: quando a fase de habilitação anteceder o julgamento, os documentos devem ser apresentados oportunamente conforme o edital.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802309
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