Flashcard FC806971
O que a autoridade superior pode fazer após o encerramento das fases de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2023
O que a autoridade superior pode fazer após o encerramento das fases de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos?
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Resposta
A autoridade superior pode revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade.
• Natureza da revogação: ato discricionário da administração motivado por conveniência e oportunidade comprovada.
• Motivo determinante: deve decorrer de fato superveniente devidamente comprovado que torne a contratação indesejável.
• Contraditório: exige prévia manifestação dos interessados antes da formalização da revogação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802312
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