Flashcard FC806972
Quando é cabível a inexigibilidade na contratação pública?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2026
Quando é cabível a inexigibilidade na contratação pública?
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Resposta
A inexigibilidade é cabível quando há inviabilidade de competição, especialmente na aquisição de bens, equipamentos, gêneros ou serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.• Justificativa e documentação: comprovar a exclusividade do fornecedor e fundamentar a contratação direta.
• Registro da motivação: demonstrar a impossibilidade de competição antes da contratação.
• Razoabilidade do preço: adotar pesquisa de mercado e comprovar a compatibilidade do valor pago.
Veja como foi cobrado:
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