Flashcard FC806973
Quais situações caracterizam inexigibilidade e quais caracterizam dispensa de licitação?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2026
Quais situações caracterizam inexigibilidade e quais caracterizam dispensa de licitação?
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Resposta
Inexigibilidade ocorre quando a competição é inviável, e dispensa ocorre nas hipóteses legais específicas em que a licitação é dispensada.• Produtor exclusivo: serviço fornecido por produtor exclusivo, inviabilizando a competição e caracterizando inexigibilidade.
• Ausência de interessados: manutenção das condições de edital recente quando não surgiram licitantes interessados configura dispensa.
• Notória especialização: serviço técnico predominantemente intelectual prestado por profissional de notória especialização configura inexigibilidade.
• Medicamentos para doenças raras: aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde é hipótese de dispensa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802314
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