Flashcard FC806975
Qual é a natureza da licitação quando há inviabilidade de competição comprovada por documento que ateste exclusividade do fornecedor?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2025
Qual é a natureza da licitação quando há inviabilidade de competição comprovada por documento que ateste exclusividade do fornecedor?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A licitação é inexigível quando há inviabilidade de competição, comprovada por documento idôneo que demonstre exclusividade de fornecedor.• Atestado de exclusividade: documento que prova que o bem ou serviço é fornecido por único representante no país.
• Contrato de exclusividade: instrumento que demonstra a relação exclusiva entre fabricante e representante comercial no Brasil.
• Declaração do fabricante: declaração que atesta a existência de fornecedor exclusivo ou representante único.
• Vedação por marca: é proibida a indicação de preferência por marca específica na contratação por inexigibilidade.
• Motivação processual: a motivação e os documentos que comprovam a exclusividade devem constar do processo administrativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802316
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em