Flashcard FC806976
Qual o limite de valor para dispensa de licitação em obras e serviços de engenharia?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2025
Qual o limite de valor para dispensa de licitação em obras e serviços de engenharia?
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Resposta
É dispensável a licitação para obras e serviços de engenharia com valores inferiores a R$ 100.000,00.• Limite financeiro: obras e serviços de engenharia com valor inferior a R$ 100.000,00 estão dispensados da licitação.
• Valor igual: quando o valor atinge R$ 100.000,00 aplica‑se a regra geral da licitação, não a dispensa.
• Exigências: mesmo na dispensa a Administração deve justificar a contratação, respeitar princípios administrativos e adotar formalização e pesquisa de preços.
Veja como foi cobrado:
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