Flashcard FC806978
Em que situação a inexigibilidade de licitação é autorizada para contratar um artista?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2025
Em que situação a inexigibilidade de licitação é autorizada para contratar um artista?
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Resposta
A contratação direta é autorizada quando se trata de artista consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública com exclusividade comprovada que torna inviável a competição.• Procedimento administrativo: deve fundamentar a inexigibilidade e reunir provas do caso concreto.
• Notoriedade e exclusividade: documentação que comprove reconhecimento público/da crítica e impossibilidade de concorrência.
• Motivação técnica e jurídica: ampla justificativa técnica e jurídica do ato administrativo.
• Limite de valor: não há limite legal específico para essa hipótese de inexigibilidade.
Veja como foi cobrado:
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