Flashcard FC806979
Quais documentos devem instruir o processo de contratação direta por inexigibilidade ou dispensa?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2024
Quais documentos devem instruir o processo de contratação direta por inexigibilidade ou dispensa?
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Resposta
Devem constar demonstração da compatibilidade da previsão de recursos, razão da escolha do contratado, justificativa de preço e comprovação de habilitação e qualificação.
• Previsão de recursos: demonstra que existe dotação suficiente e assegura a responsabilidade fiscal e o cumprimento da lei orçamentária.
• Razão da escolha: explicita os fundamentos técnicos e jurídicos da opção, garantindo transparência e impessoalidade.
• Justificativa de preço: mostra que o valor está compatível com o mercado, prevenindo superfaturamento e assegurando economicidade.
• Comprovação de habilitação: atesta que o contratado reúne condições técnicas, jurídicas e econômicas mínimas para executar o objeto.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802320
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