Flashcard FC806986
Quando a contratação de serviços pode ser dispensada por limite de valor?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2024
Quando a contratação de serviços pode ser dispensada por limite de valor?
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Resposta
A contratação de serviços é dispensável quando o valor estimado for inferior ao limite legal para dispensa.
• Limite monetário: Dispensa aplicável para serviços com valor inferior a R$ 50.000,00.
• Formalização: Deve haver decisão administrativa, registro da pesquisa de preços e justificativa da escolha da proposta mais vantajosa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802327
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