Flashcard FC806992
Quando a licitação é inexigível por inviabilidade de competição?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2022
Quando a licitação é inexigível por inviabilidade de competição?
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Resposta
A licitação é inexigível quando a competição é inviável, por exemplo em credenciamento para contratação por adesão e quando o bem ou serviço só pode ser fornecido por fornecedor exclusivo.• Credenciamento: Procedimento para habilitar prestadores que cumpram condições preestabelecidas, possibilitando contratação por adesão dos usuários, sem competição, tornando inviável a licitação.
• Fornecedor exclusivo: Situação em que só existe produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, comprovada por atestado, contrato, declaração do fabricante ou documento idôneo, sendo vedada preferência por marca.
Veja como foi cobrado:
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