Flashcard FC806993
Quando a Administração pode indicar marcas ou modelos em licitação de fornecimento de bens?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2022
Quando a Administração pode indicar marcas ou modelos em licitação de fornecimento de bens?
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Resposta
A Administração somente pode indicar marcas ou modelos de forma excepcional e formalmente justificada quando a indicação visa preservar compatibilidade com padrões adotados ou quando apenas determinadas marcas/modelos atendem às necessidades do contratante.• Compatibilidade: manter interoperabilidade, manutenção e continuidade dos serviços, justificando a limitação de marcas.
• Unicidade técnica: quando determinadas marcas/modelos são os únicos capazes de atender às especificações funcionais exigidas.
Veja como foi cobrado:
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