Flashcard FC806998
Quando é inexigível a licitação?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2022
Quando é inexigível a licitação?
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Resposta
É inexigível a licitação quando é inviável a competição, ou seja, quando não existe possibilidade real de concorrentes habilitados ofertarem o objeto.• Fornecedor exclusivo: quando apenas um fornecedor pode atender ao objeto, impossibilitando a competição qualificada.
• Produto protegido: quando direitos específicos impedem a existência de ofertantes concorrentes habilitados.
• Serviço singular: quando a execução exige característica técnica única, tornando inviável a disputa por qualificação.
Veja como foi cobrado:
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