Flashcard FC806999
Por que a inexigibilidade de licitação é cabível nos casos de contratação por credenciamento e de aquisição ou locação de imóvel com características específicas?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2022
Por que a inexigibilidade de licitação é cabível nos casos de contratação por credenciamento e de aquisição ou locação de imóvel com características específicas?
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Resposta
A inexigibilidade se justifica quando a competição é inviável, como nas contratações por credenciamento e na aquisição ou locação de imóvel cujas características tornam necessária escolha específica.• Credenciamento: seleção pela habilitação prévia de profissionais ou entidades, sem disputa de preços, o que torna a licitação inadequada.
• Imóvel singular: características de instalações e de localização exigem escolha específica, inviabilizando a competição e exigindo documentos que comprovem a inviabilidade e a motivação da contratação direta.
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