Flashcard FC807000
Quando a licitação é inexigível na contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2022
Quando a licitação é inexigível na contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual?
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Resposta
A licitação é inexigível quando se contrata serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissional ou empresa de notória especialização, nos termos da Lei nº 14.133/2021 (art. 74, III).Isso ocorre porque é inviável a competição quando o objeto exige conhecimento singular ou distinção técnica comprovada, tornando impossível selecionar por disputa entre vários concorrentes.
• Pareceres: são exemplos típicos que dependem da qualificação reconhecida do profissional.
• Perícias: são exemplos típicos que dependem da qualificação reconhecida do profissional.
• Avaliações: são exemplos típicos que dependem da qualificação reconhecida do profissional.
Na prática, cabe à administração justificar a escolha e comprovar a notória especialização para formalizar a contratação direta.
Veja como foi cobrado:
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