Flashcard FC807007
O sistema de registro de preços pode ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação e por mais de um órgão ou entidade?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2022
O sistema de registro de preços pode ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação e por mais de um órgão ou entidade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O sistema de registro de preços pode ser adotado, na forma de regulamento, nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para aquisição de bens ou contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade.• Aquisição de bens: permite registrar preços para aquisições futuras por órgãos ou entidades.
• Contratação de serviços: permite registrar preços para contratações futuras de serviços por órgãos ou entidades.
• Múltiplos órgãos: pode ser utilizado por mais de um órgão ou entidade, facilitando padronização e economia de escala.
• Fundamento legal: está disciplinado no art. 82, §6º da Lei nº 14.133/21.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802348
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em