Flashcard FC807010
O que é fato do príncipe e qual a providência contratual adequada?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2026
O que é fato do príncipe e qual a providência contratual adequada?
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Resposta
Fato do príncipe é ato do poder público posterior à celebração do contrato que altera unilateralmente condições externas e impõe ao contratado um ônus adicional imprevisível, justificando o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.• Exemplo: elevação abrupta de imposto de importação por mudança de política que torna o cumprimento contratual mais oneroso para o particular.
• Solução preferível: alteração do contrato por acordo entre as partes, com repactuação de preços e/ou prorrogação de prazos para recompor a equivalência inicial.
• Sem acordo: cabe revisão administrativa ou judicial mediante comprovação do nexo causal e dos valores necessários ao reequilíbrio.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802351
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