Flashcard FC807011
Quando o instrumento de contrato é obrigatório na formalização das contratações administrativas?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2025
Quando o instrumento de contrato é obrigatório na formalização das contratações administrativas?
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Resposta
O instrumento de contrato é obrigatório para formalizar contratações administrativas, salvo hipóteses legais que permitem substituí-lo por outro documento hábil.
• Carta-contrato: alternativa ao contrato utilizada quando há dispensa legal ou quando o objeto exige formalização simplificada.
• Nota de empenho de despesa: alternativa ao contrato utilizada quando há dispensa legal ou quando o objeto exige formalização simplificada.
• Autorização de compra: alternativa ao contrato utilizada quando há dispensa legal ou quando o objeto exige formalização simplificada.
• Ordem de execução de serviço: alternativa ao contrato utilizada quando há dispensa legal ou quando o objeto exige formalização simplificada.
• Obrigatoriedade de observância: o uso de instrumento diverso não afasta a necessidade de observar princípios, requisitos mínimos do negócio e a responsabilização das partes.
Veja como foi cobrado:
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