Flashcard FC807013
Quais requisitos formais devem constar na formalização dos contratos administrativos quanto ao conteúdo, ao foro e à eficácia?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2025
Quais requisitos formais devem constar na formalização dos contratos administrativos quanto ao conteúdo, ao foro e à eficácia?
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Resposta
Os contratos devem indicar as partes e seus representantes, a finalidade, o ato autorizador, o número do processo e a sujeição às normas e cláusulas contratuais, prever cláusula de foro e ter divulgação no PNCP para produzir eficácia.• Conteúdo obrigatório: Nomes das partes e dos representantes, finalidade, ato autorizador, número do processo e sujeição às normas e às cláusulas contratuais.
• Foro competente: Cláusula declarando o foro da sede da Administração para dirimir litígios, inclusive em contratos com domiciliados no exterior.
• Publicação no PNCP: Divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos, com prazos específicos para publicação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802354
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