Flashcard FC807014
Em que hipótese a Administração pode substituir o instrumento de contrato por carta-contrato, nota de empenho, autorização de compra ou ordem de execução de serviço?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2025
Em que hipótese a Administração pode substituir o instrumento de contrato por carta-contrato, nota de empenho, autorização de compra ou ordem de execução de serviço?
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Resposta
A Administração pode substituir o instrumento de contrato na hipótese de dispensa de licitação em razão de valor.
• Finalidade: adequar a formalização do negócio à sua natureza e ao seu valor, evitando exigência desproporcional de contrato formal quando procedimentos mais simples asseguram a regularidade, o empenho e o controle da despesa.
• Publicidade e controle: mesmo com a substituição aplicam-se, no que couber, as regras de formalização, publicidade e controle para preservar a legalidade e a transparência da contratação.
Veja como foi cobrado:
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