Flashcard FC807015
Quais princípios são aplicados supletivamente aos contratos administrativos?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2024
Quais princípios são aplicados supletivamente aos contratos administrativos?
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Resposta
São aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
• Teoria geral dos contratos: princípios contratuais do direito privado servem para suprir lacunas e orientar a interpretação e execução dos contratos administrativos de forma compatível com suas finalidades públicas.
• Disposições de direito privado: normas privadas aplicam-se supletivamente em matérias como provas, responsabilidade civil e regras de execução contratual, desde que compatibilizadas com o regime público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802356
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