Flashcard FC807016
Quais normas aplicam-se supletivamente aos contratos administrativos?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2024
Quais normas aplicam-se supletivamente aos contratos administrativos?
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Resposta
Supletivamente aplicam-se os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.• Princípios da teoria geral dos contratos: aplicam-se para suprir lacunas e orientar a interpretação e execução contratual, preservando o interesse público e o equilíbrio contratual.
• Disposições de direito privado: aplicam-se para utilizar conceitos como boa-fé objetiva e teoria da imprevisão na execução do contrato administrativo.
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