Flashcard FC807017
Que princípios do direito privado se aplicam supletivamente aos contratos administrativos?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2023
Que princípios do direito privado se aplicam supletivamente aos contratos administrativos?
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Resposta
Aplicam-se supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado para suprir lacunas não resolvidas pelo direito público.• Teoria geral dos contratos: princípios e institutos contratuais são usados de forma supletiva quando as normas de direito público não resolvem a questão contratual.
• Disposições de direito privado: regras do direito privado são aplicadas supletivamente para suprir lacunas nos contratos administrativos.
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