Flashcard FC807019
Se o licitante vencedor não assinar o contrato no prazo e nas condições, o que a Administração pode fazer?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2023
Se o licitante vencedor não assinar o contrato no prazo e nas condições, o que a Administração pode fazer?
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Resposta
A Administração poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para celebrar o contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.
• Faculdade administrativa: é opcional convocar o segundo colocado, respeitando a posição definida no certame e mantendo os termos ofertados pelo primeiro classificado.
• Preservação do edital: mantém a vinculação ao edital e a competitividade do procedimento.
• Finalidade: evita a reabertura da licitação e assegura tratamento isonômico aos concorrentes que já participaram.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802360
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